5000347-55.2019.8.24.0060

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de São Domingos · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5000347-55.2019.8.24.0060/SC AUTOR: LUIZ CARLOS DE MELLO ADVOGADO(A): GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) ADVOGADO(A): DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) AUTOR: JUSMARI MARIA BAGGIO DE MELLO ADVOGADO(A): GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) ADVOGADO(A): DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das provas que pretende produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito. 2. Ademais, compulsando os documentos juntados à inicial, e tendo em vista os artigos 321, do CPC e 216-A, da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) verifico que a parte ativa se olvidou da juntada de alguns documentos imprescindíveis ao deslinde do feito, motivo pelo qual deverá apresentar a documentação na ordem descrita abaixo e em UMA ÚNICA PROTOCOLIZAÇÃO, sendo vedada a apresentação de documentação parcial, a fim de melhor organizar o caderno processual. Além disso, cada conjunto de documento deverá ser procedido da sua respectiva indicação (anexo 1, 2, 3, e assim por diante), no seguinte formato: a) ANEXO 1: comprovante atual do valor venal do imóvel, emitido, no máximo, há um ano da propositura da presente ação (carnê do IPTU, espelho do imóvel, avaliação recente feita por corretor de imóveis ou outro profissional competente), haja vista que o valor do imóvel deve se coadunar com o valor venal relativo ao último lançamento do IPTU ou ITR; 3. Ainda, em igual prazo, deverá apresentar endereço atualizado dos requeridos/herdeiros Romildo Bigolin e Jusmari Maria. 4. Caso postulado, DEFIRO desde já um prazo adicional de quinze dias para a juntada dos documentos faltantes, sem a necessidade de conclusão. Caso transcorrido tal prazo sem a juntada da documentação descrita, ou requestado novo prazo, retornem-se conclusos para extinção. 5. Transcorridos os prazos anteriormente assinalados, INTIME-SE o Ministério Público para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpram-se. ÍNDICE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Item Descrição Localização PETIÇÃO INICIAL 1 Modalidade e base legal extraordinária (art. 1.238 do CC) 2 Origem, tempo e características da posse - ad usucapionem com animus domini; mansa; pacífica Origem: posse derivada Tempo: 17 anos no ajuizamento - início em 2002 Características: - direta (exercício direto e imediato do poder sobre a coisa); - justa (sem vícios do artigo 1.200 do CC); - boa-fé (presumida quando há justo título conforme artigo 1.201, parágrafo único, do CC); - ad usucapionem (com animus domini) 3 Existência de edificação ou outra benfeitoria Se houver colocar qual tipo de benfeitoria ex: casa, galpão etc.... 4 Pedido de soma de posses e qualificação dos possuidores anteriores 5 Número da matrícula no CRI 6 Valor do imóvel usucapiendo 7 Qualificação do proprietário registral do imóvel e seu cônjuge ou companheiro Nair Aquino 8 Qualificação dos confrontantes e seus cônjuges ou companheiros Sylvio Baggio e Jovilde Rosina Baggio, Ilsi Carlinda Sabini Pinto e dos próprios autores DOCUMENTOS PESSOAIS 1 Documento com foto evento 1, RG3 2 Estado civil e respectivo comprovante Certidão de casamento - evento 1, RG3 - p. 03 3 Consentimento do cônjuge (dispensa para separação absoluta de bens) 4 Comprovante de rendimentos (usucapião coletiva) 5 Certidão de (in)existência de bens imóveis urbanos ou rurais (usucapião especial urbana e rural) 6 Certidões negativas dos distribuidores (Justiças Estadual e Federal locais) expedidas nos últimos 30 dias: Requerente Cônjuge ou companheiro Demais possuidores (soma de posses) e seus cônjuges ou companheiros evento 1, CERTNEG9 DOCUMENTOS REAIS 1 Planta de localização do imóvel com coordenadas UTM evento 1, OUT5 2 ART do engenheiro evento 1, OUT7 3 Memorial descritivo evento 1, OUT6 4 Justo título ou prova documental mínima (fotografias, IPTU, ligação de energia ou água, contrato de compra e venda, declaração de quatro testemunhas com firma reconhecida, entre outros) Contrato particular de compra e venda - evento 1, OUT8; 5 Cópia da matrícula ou certidão de transcrição do imóvel (expedida nos últimos 6 meses) evento 11, OUT2 6 Certidão do CRI comprovando a ausência de registro do imóvel usucapiendo 7 Comprovante atual do valor venal do imóvel expedido nos últimos 12 meses (carnê IPTU, espelho do imóvel, avaliação realizada por corretor de imóvel, entre outros) ATOS PROCESSUAIS 1 Citação do proprietário registral e cônjuge ou companheiro Nair Aquino - evento 22, CERT2; Certidão de óbito - evento 29, OUT2; Herdeiros: Lenoir Bigolin - evento 63, AR1; Romildo Bigolin; Zenilda Bigolin Gamba - evento 73, CERT1; Zeneide Bigolin (falecida): herdeiros: Josiele Cassiana Walendorff - evento 144, CERT2, Deisyele Walendorff - evento 114, CERT1 e Dieysson Maikel Walendorff - evento 62, AR1; Inez Udete Bigolin - evento 145, CERT2; Clarival BIgolin - evento 65, AR1; Marisete Terezinha Bigolin Narciso - evento 67, AR1; Olveri Bigolin - evento 71, AR1; Contestação Decurso de prazo 2 Citação dos confrontantes e cônjuges ou companheiros Sylvio Baggio - certidão de óbito: evento 222, CERTOBT2 Herdeiros: Carmem Ivanete (evento 278, CERT1); Gilmar Antonio (evento 276, CERT1); Marianez (evento 279, CERT1); Jusmari Maria; Julce Néri (evento 277, CERT1); Silvia Regina (evento 275, CERT1); Jovilde Rosina Baggio - evento 118, AR1; Ilsi Carlinda Sabini Pinto - evento 121, CERT1; Contestação Decurso de prazo 3 Intimação da Fazenda Federal evento 88, PET1 e evento 183, PET1; Manifestação Decurso de prazo 4 Intimação da Fazenda Estadual Manifestação Decurso de prazo 5 Intimação da Fazenda Municipal evento 81, PET1 e evento 240, PET1; Manifestação Decurso de prazo 6 Edital para interessados incertos ou desconhecidos evento 55, EDITAL1 7 Manifestação do Ministério Público