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TJMS · 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo · Outros
Processo 5000347-04.2026.8.12.0041 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo na data de 04/09/2026.
TJMS · 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000347-04.2026.8.12.0041/MS AUTOR: PRIMITIVA NUNES DA SILVA BARROS ADVOGADO(A): JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB MS013804) ADVOGADO(A): ADRIANA DOS SANTOS (OAB MS018577) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro as benesses da justiça gratuita, conforme declaração apresentada. 2. Considerando que a questão envolve interesse público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Sem prejuízo, havendo interesse de ambas as partes, designe-se. 3. Cite-se a parte ré, para, querendo, no prazo legal (CPC, arts. 335, caput, c/c 183), oferecer resposta. 4. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. 5. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).
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