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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AgInt no REsp 2259795/MG (2026/0059544-9) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MARIA INES SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO:CASSIANO RICARDO DE SOUZA LEMOS - MG094928 AGRAVADO:FABIO PEREIRA VENTURA AGRAVADO:ROMULO MACEDO PEREIRA AGRAVADO:VICENTE PEREIRA FILHO ADVOGADOS:AFONSO ARINOS DE CAMPOS GANDRA - MG095133 KELLY CRISTINE DE CAMPOS GANDRA - MG118419 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE CARBONITA ADVOGADO:EDIVALDO FERNANDES - MG144818 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 01/10/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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