Processo no TRF4
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Apelação Cível Nº 5000346-14.2025.4.04.7121/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: ALVAREZ SILVA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS PORTELLA (OAB RS117785) ADVOGADO(A): FABRICIA BARNART MAGALHAES (OAB RS108839) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO POR SIMILARIDADE. TEMA 1.124 DO STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu parcialmente a especialidade do labor desempenhado pelo segurado apenas no período de 19/11/2003 a 24/02/2016, determinando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS recorre sob a alegação de não demonstração da metodologia NHO-01 da Fundacentro para aferição do ruído. A parte autora recorre postulando o reconhecimento de períodos anteriores por categoria profissional e laudo similar, a conversão do benefício em aposentadoria especial desde a DER e a modulação dos efeitos relativos ao Tema 1.124 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação da metodologia NHO-01 da Fundacentro descaracteriza a especialidade por exposição ao agente nocivo ruído; (ii) saber se é devido o enquadramento de períodos anteriores por categoria profissional e por laudo técnico similar; e (iii) definir o momento oportuno para a fixação dos efeitos financeiros da revisão à luz do Tema 1.124 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de metodologia diversa da NHO-01 da Fundacentro ou a ausência de sua expressa indicação não impede o reconhecimento da atividade especial, desde que a medição do ruído esteja lastreada em estudo técnico confeccionado por profissional habilitado. 4. Até 28/04/1995, é admissível o enquadramento por categoria profissional como trabalhador florestal, com base no código 2.2.2 do Decreto nº 53.831/1964. 5. Admite-se a utilização de laudo técnico de empresa similar para aferir a especialidade do trabalho quando a empregadora original encerrou suas atividades, restando comprovada a identidade de funções e a sujeição a níveis de ruído acima do teto legal. 6. Preenchidos os requisitos de tempo de serviço especial superior a 25 anos e a respectiva carência na data do requerimento administrativo (DER), o segurado faz jus à revisão e à conversão do benefício em aposentadoria especial. 7. A definição dos efeitos financeiros decorrentes da aplicação da tese fixada no Tema 1.124 do STJ deve ser postergada para a fase de cumprimento de sentença, haja vista a pendência de julgamento definitivo de embargos declaratórios na referida corte superior. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58 e 142; Decreto nº 53.831/1964, anexo 2.2.2; CPC, art. 85, § 11, art. 497 e art. 536; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 709 (RE 630.501); STJ, Tema 694; STJ, Tema 1.083; STJ, Tema 1.124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.
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