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5000343-50.2026.8.19.0500
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br Processo nº. 5000343-50.2026.8.19.0500 PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 DECISÃO Preenchidos os requisitos legais autorizadores, e observada a conclusão favorável do Parquet, a 1. DEFIRO remição das planilhas de trabalho da sequência 96.2, com fulcro no artigo 126, §1º, II, da LEP, com a redação dada pela Lei nº 12.433/2011.Registre-se. Atualizem-se os cálculos. Seq. 54: à Defesa. 2. 3. Considerando a pendência de requerimento do MP para homologação de PD relativo à falta grave perpetrada pelo apenado a influir no requisito subjetivo, INDEFIRO, POR ORA, OS BENEFÍCIOS. Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Daniele Lima Pires Barbosa Juíza de Direito Dê-se ciência.
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