Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000342-56.2024.4.04.7009/PR
IMPETRANTE: RIO BONITO EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO(A): JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823)
ADVOGADO(A): ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260)
ADVOGADO(A): GILSON JOSE BAHLS CARNEIRO (OAB PR094882)
ADVOGADO(A): HUGO HACUL (OAB PR112261)
DESPACHO/DECISÃO
1. Houve o julgamento final no RE n. 1072485, tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 985 do STF), fixando-se a seguinte tese repetitiva:
"É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.".
2. O acórdão transitou em julgado.
3. Desse modo, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se há interesse no prosseguimento do feito.
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