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TJMS · 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo · Outros
Processo 5000341-94.2026.8.12.0041 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo na data de 03/09/2026.
TJMS · 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo · DESPACHO/DECISÃO
Carta Precatória Cível Nº 5000341-94.2026.8.12.0041/MS AUTOR: ARTUR VIANA RIBEIRO ADVOGADO(A): VALDIR HERMÓGENES DE CARVALHO (OAB MG076607) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a implantação do sistema EPROC, nos termos da Resolução nº 383/2025, a partir de 12/01/2026, restringe-se à distribuição de ações que versem sobre competência delegada, verifica-se que o presente feito não se enquadra em tal hipótese. Diante disso, intime-se o peticionante para que providencie a correta distribuição da demanda no sistema SAJ, no qual ainda tramitam as ações desta natureza. Após, proceda-se ao cancelamento da presente distribuição. Sem custas.
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