5000341-57.2025.8.21.0113

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Nonoai · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000341-57.2025.8.21.0113/RS ACUSADO: KELEN MARIZE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALISSON DE CAMARGO (OAB SC046309) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de KELEN MARIZE DOS SANTOS, CPF: 13939493988 e WESLEY VELOSO DE JESUS, CPF: 63351000375, pelo suposto cometimento dos delitos previstos nos art. 35, caput e 33 caput, da Lei n.º 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei n.° 10.826/2003, a forma dos artigos 29 e 69, ambos do CP, com incidência da Lei n.º 8.072/90. O acusado WESLEY VELOSO DE JESUS foi notificado (evento 11, CERTGM1) e apresentou defesa preliminar. Já a ré KELEN MARIZE DOS SANTOS constituiu advogado (evento 17, PROC1) e não foi localizada nos endereços informados nos autos. O Ministério Público postulou que fosse o procurador da ré intimado a indicar o endereço atualizado da mesma (evento 25, PROM1). Posteriormente, requereu a citação por edital, com o prosseguimento do feito sem a Ré, eis que constituiu defesa nos autos (evento 65, PROM1). Vieram os autos conclusos para análise. É o relato do essencial. Decido. Tendo em vista que a ré compareceu espontaneamente aos autos, devidamente representada por procurador regularmente constituído, resta configurada a hipótese de comparecimento espontâneo, que supre a ausência de citação formal. Nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil Brasileiro, “o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação”, produzindo todos os efeitos jurídicos inerentes ao ato citatório. Dessa forma, tendo a Denunciada ingressado nos autos por meio de procurador com poderes regularmente constituídos, demonstrando inequívoca ciência da existência da demanda e de seu conteúdo, considero-a devidamente CITADA, para todos os fins legais, passando a fluir, a partir de então, os prazos processuais pertinentes. Intime-se a defesa para apresentar defesa preliminar, no prazo legal. Com o aporte, venham os autos conclusos para deliberação.