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TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 5000339-09.2019.8.24.0083/SC APELANTE: ALDRIN WEIRICH (RÉU) ADVOGADO(A): VANIO JOSÉ CORRÊA VIANA (OAB SC007419) APELANTE: GEOVANE WEIRICH (RÉU) ADVOGADO(A): MAYARA ESTER SZLACHTA (OAB SC054477) APELADO: NEUSA APARECIDA DELFINO (AUTOR) ADVOGADO(A): TASSIAMARA MONIQUE PERAO (OAB SC039350) INTERESSADO: SIRIA TEREZINHA WEIRICH (RÉU) ADVOGADO(A): VANIO JOSÉ CORRÊA VIANA INTERESSADO: JAQUELINE WEIRICH MARCON (RÉU) INTERESSADO: FABIANO RUSCHEL DE ANDRADE (RÉU) INTERESSADO: ROMY WEIRICH (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
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