5000335-70.2024.4.03.6337

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Jales · Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000335-70.2024.4.03.6337 AUTOR: ANTONIO AVELLAR CARDOZO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR APARECIDO TAVARES - MG187522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Apregoadas as partes, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, por meio de videoconferência. Presente, igualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, representado por seu Procurador Federal, Dr. João Nunes Neves Junior. Acompanhou a audiência, por meio do sistema Microsoft Teams, o estudante de Direito do Centro Universitário de Jales - UNIJALES, Guilherme Eduardo Campos dos Santos. Iniciados os trabalhos, o MM. Juiz Federal Substituto indagou ao Procurador Federal acerca da existência de proposta de acordo, tendo sido informado, naquele momento, não haver proposta de composição a ser apresentada. Em seguida, colheu-se a prova oral. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR – ANTONIO AVELLAR CARDOZO. Depoimento gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 13, §3º. PRIMEIRA TESTEMUNHA DO AUTOR – ANTONIO TORRES FILHO, brasileiro. Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 13, §3º. SEGUNDA TESTEMUNHA DO AUTOR – JOSÉ JESUS DE MARCHI, brasileiro. Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 13, §3º. Pelo advogado da parte autora, foi requerida a desistência da terceira testemunha, o que foi homologado pelo Juízo. Após os depoimentos, o INSS ofertou proposta de acordo. Instada, a parte autora aquiesceu à proposta, cujos termos foram assim delineados e HOMOLOGADOS nos termos do CPC, 487, III, "b": "O INSS reconhece os períodos de atividade rural compreendidos entre 01/05/1976 a 31/12/1985; 01/01/2014 a 31/12/2021. O INSS reconhece o direito à Aposentadoria por Idade Rural desde o dia 10/11/2023 (DIB na DER), benefício que será implementado em até 45 dias da intimação. A RMI será calculada pelo INSS. Fixa-se a DIP em 01/08/2026. O INSS propõe o pagamento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, do benefício ora concedido à parte autora, acrescido de juros a contar da citação e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Certifique-se o trânsito em julgado (Lei 9.099/1995, artigo 41, caput), em razão da preclusão lógica. Após, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Oficie-se à CEABDJ para cumprimento do julgado, implantação/revisão do benefício, se ainda não realizado, sob pena de aplicação de multa. – Após, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL - CECALC, para liquidação do julgado. – Apresentado o laudo da Contadoria Judicial, vista às partes por 5 (cinco) dias, devendo apresentar seus cálculos em caso de divergência. – No mesmo prazo ainda, se o valor apurado pelo contador judicial ultrapassar o limite para requisição via RPV, fica a parte autora intimada para informar, expressamente, se renuncia ao montante superior a 60 salários mínimos, a fim de que seja requisitado o pagamento via RPV. – Se ambas as partes concordarem com o cálculo do contador judicial, se em termos, fica desde logo HOMOLOGADO referido cálculo, devendo, então, de pronto, ser expedido o competente requisitório. Caso haja discordância, voltem os autos conclusos. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 13 da Resolução CJF 983/226) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e, em seguida, venham conclusos para extinção pelo pagamento. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). As partes saem intimadas. As partes renunciam ao prazo recursal." Em razão da realização desta audiência pelo sistema de videoconferência, dispensada a colheita de assinaturas das partes e testemunhas, reputando-se válida a certificação de sua presença pela fé pública de que goza o Juízo. Jales, data da assinatura eletrônica. ERISON LINARD DE MORAIS REZENDE Juiz Federal Substituto