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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF2
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000334-30.2026.4.02.5113/RJAUTOR: JORGE MORAES
ADVOGADO(A): MONICA RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ228954)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a prorrogar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIB em 19/11/2025, assegurando seu recebimento pelo prazo de 4 meses (art. 77, § 2º, V, da Lei n. 8.213/1991). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores a título de atrasados, autorizada, desde já, a compensação de eventuais valores adimplidos administrativamente.
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