Processo 5000334-24.2025.8.21.0062

2026-09-16 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000334-24.2025.8.21.0062/RSAUTOR: RUI CESAR BENITES DA ROSA ADVOGADO(A): DANIELA DA SILVA DAL BELLO (OAB RS108111) ADVOGADO(A): NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RUI CESAR BENITES DA ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) RECONHECER como tempo de serviço rural os períodos de 01/09/1993 a 31/05/1994 e de 01/05/1999 a 08/05/2002 (empregado rural), e de 09/05/2002 a 17/06/2024 (segurado especial em regime de economia familiar); b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB 41/212.570.634-7), no valor de um salário mínimo, com DIB em 17/06/2024; c) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, com correção monetária e juros na forma da fundamentação, a serem apurados em liquidação; d) Nos termos dos arts. 497 e 536 do CPC, determino que o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação desta sentença. e) DETERMINAR o destaque dos honorários contratuais em favor de Andrade Neves Advogados Associados, na forma e no percentual ajustados no contrato de prestação de serviços juntado no Evento 1 (CONHON11), a serem descontados por ocasião do pagamento administrativo ou judicial, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

2026-09-08 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000334-24.2025.8.21.0062/RSRELATOR: BARBARA PEREIRA SARAIVA AUTOR: RUI CESAR BENITES DA ROSA ADVOGADO(A): DANIELA DA SILVA DAL BELLO (OAB RS108111) ADVOGADO(A): NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 62 - 04/09/2026 - Juntado(a) Evento 61 - 03/09/2026 - Juntada de Laudo Médico Pericial SABI INSS Evento 60 - 03/09/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário