5000333-78.2023.8.21.0104

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000333-78.2023.8.21.0104/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): CLARICE FREITAS (OAB RS100251) ADVOGADO(A): NEWTON LUBBE (OAB RS016570) ADVOGADO(A): ANA MARIA JOB LUBBE (OAB RS108701) ADVOGADO(A): LUANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS101377) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Com relação ao pedido de evento 62, PET1, indefiro-o, visto que o pedido de reserva de honorários advocatícios no caso de extinção de mandato pela parte deve ser feito em ação autônoma, para fins de apuração dos valores devidos ao procurador. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "NOS CASOS EM QUE HOUVE A REVOGAÇÃO, PELO CLIENTE, DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO, ESTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A DEMANDAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RELATIVAAO OBJETO PRINCIPAL DO PROCESSO. NESSAS HIPÓTESES, O ANTIGO PATRONO DEVE PLEITEAR SEUS DIREITOS (POR EXEMPLO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE FOI PRIVADO) EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA O EX-CLIENTE" (AGINT NO ARESP N. 1.915.701/PR, DJE DE 31/8/2023).IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50350940620268217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 30-04-2026). Prossiga-se na determinação de evento 57, DESPADEC1, acerca da expedição dos alvarás em favor da parte exequente. Intimações eletrônicas agendadadas.