Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · STJ
AREsp 3386319/SC (2026/0356097-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:PHILIPE XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO:ALEXANDRE ROCHA DE OLIVEIRA - SC062507 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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