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Publicações do processo
5000331-84.2019.8.08.0048
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- Tribunal
- TJES
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- set/2026
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Intimação
TJES · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5000331-84.2019.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) APELANTE: B2W COMPANHIA DIGITAL APELADO: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) APELANTE: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600 DECISÃO A Fazenda Pública foi citada para opor embargos em 30 (trinta) dias e concordou com os cálculos apresentados pelo exequente. Homologo os cálculos apresentados id. 79268285 e determino a imediata expedição de requisição de pequeno valor (RPV) quanto aos honorários de sucumbência, a ser cumprida no prazo legal de 60 (sessenta) dias, na forma da lei. Expeça-se ofício para formação de precatório quanto ao valor do principal, cuja atualização ficará por conta do Setor de Precatório do E. Tribunal de Justiça. Diligencie-se. SERRA/ES, 26 de junho de 2026. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
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