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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRS
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-36.2026.8.21.0094/RS
AUTOR: RICARDO DA SILVA ALVES
ADVOGADO(A): ROSANE BAMBERG MACHADO (OAB RS077828)
RÉU: TANI ROSELI RUPPEL SEIBT
ADVOGADO(A): JONAS CARLOS SCHEFFER DEMARCHI (OAB SC028320)
DESPACHO/DECISÃO
1. Defiro a gratuidade judiciária à parte ré.
2. Recebo o recurso inominado, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal.
Intime-se parte recorrida para contrarrazões no prazo de legal.
Após, remetam-se os autos para as Turmas Recursais da Fazenda Pública.
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