2026-09-16 · TJSC
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000330-19.2026.8.24.0013/SC EXEQUENTE: ANTONIA ELOI NORONHA DE FREITAS ADVOGADO(A): JANDREI ALDEBRAND (OAB SC014980) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) no levantamento dos valores, para informar(em) o banco, número do banco, agência, conta corrente, com os respectivos dígitos verificadores, e o CPF/CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias, para transferência dos valores depositados no Sistema de Depósitos Judiciais - SIDEJUD, ciente que é facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(s) respectivo(s) advogado(s), nos termos da Circular nº 38/2009 da CGJ, mediante a apresentação de procuração ATUALIZADA e com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 38 do CPC.