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TJMS · Juizado Especial Adjunto da Comarca de Miranda · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000329-61.2026.8.12.0015/MS REQUERENTE: JONEIR ROSARIO DE SOUZA ADVOGADO(A): THIAGO JOVANI (OAB MS011736) DESPACHO/DECISÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 183, do CPC, querendo, apresentar contestação. Deve constar expressamente do mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Após, conclusos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se.
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