5000327-94.2007.8.21.0019

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000327-94.2007.8.21.0019/RS EXECUTADO: RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): FABIANO BRAZ DE MELO RIBEIRO (OAB SP305143) EXECUTADO: HENRY ARTHUR DUNPHY ADVOGADO(A): VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado HENRY ARTHUR DUNPHY para que junte aos autos, no prazo de quinze dias, documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência, o que não se extrai daqueles até então exibidos. Além de outros documentos que a parte entenda capazes de demonstrar sua hipossuficiência, o que se faculta nos termos do Tema Repetitivo 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, determino que seja exibido comprovante de rendimentos e cópia integral de sua última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício. Caso a parte não seja declarante de renda, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de que não consta declaração de imposto de renda do peticionário na base de dados da Receita Federal1 e comprovante de regularidade do CPF2, ambos disponíveis no site da Receita Federal. Não havendo manifestação da parte no prazo concedido, desde já verifico que impossibilitado o exame do pedido, razão pela qual - nesse caso - indefiro o benefício da AJG, devendo ser intimada para recolher as custas iniciais da impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento. Diligências Legais. 1. Acessar opção "Consultar restituição do imposto de renda". 2. Acessar opção "Consultar CPF".