2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000327-71.2024.4.03.6118 AUTOR: WALDOMIRO BENEDITO POLICARPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 592421258 e ID 601784201: Diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5026664-84.2025.4.03.0000, a Secretaria deste Juízo deverá expedir ofício às ex-empregadoras DANONE S.A., FRANCISCO RINALDO DA CUNHA – ME e IVONETE M. DA SILVA CUNHA – ME, a fim de que forneçam, no prazo de 30 (trinta) dias, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e os respectivos laudos ambientais (LTCAT e/ou PPRA) referentes aos períodos laborados pelo Autor. Para tanto, informe o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço, telefone e e-mail atuais de DANONE S.A., FRANCISCO RINALDO DA CUNHA – ME e IVONETE M. DA SILVA CUNHA – ME a fim de possibilitar a expedição dos oficios. Com a vinda das informações, expeçam-se os ofícios ora determinados. Int.-se.