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Processo 5000326-88.2026.8.25.0001

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TJSE
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000326-88.2026.8.25.0001/SEREQUERENTE: DEOSMAR BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A): DANILO LOBO SANTANA (OAB SE012807) ADVOGADO(A): BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO DE SOUSA (OAB SE005370) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

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