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Tribunal
TRF3
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000324-64.2026.4.03.6339 AUTOR: JOAO MICIO RAMOS RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO GUEDES PEREIRA - SP143870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Vista às partes, bem assim ao Ministério Público Federal, se o caso, para que apresentem alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. Tupã-SP, 15 de setembro de 2026. CIBELE PIRES DE CAMPOS ARRUDA FALCAO Analista/Técnico Judiciário
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