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TJRS · 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000324-64.2011.8.21.1001/RS AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A): NATALIA BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS071086) ADVOGADO(A): Eric de Menezes Bennett (OAB RS077483) AUTOR: MARI BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): NATALIA BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS071086) ADVOGADO(A): Eric de Menezes Bennett (OAB RS077483) RÉU: MÁRCIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAGALLI MONTEIRO MARTINS (OAB RS043370) DESPACHO/DECISÃO Consoante já referido no 281.1, a jurisdição nesta fase de conhecimento está exaurida, em face do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. Assim, não conheço dos pedidos de dilação de prazo e de intimação pessoal, pois todas as questões envolvendo o cumprimento e/ou descumprimento do acordo deverão ser manejadas de forma autônoma. Baixem-se os autos.
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