5000323-81.2026.8.01.0008

Intimação

TJAC · Vara Única da Comarca de Plácido de Castro - JEFAZ · Sentença

Autos: 5000323-81.2026.8.01.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Maria Paulino Matos da FonsecaRéu:Municipio de Placido de CastroAUTOR: MARIA PAULINO MATOS DA FONSECA ADVOGADO(A): WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB AC003930) ADVOGADO(A): ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB AC004891) SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, com os ajustes de fundamentação acima consignados, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Maria Paulino Matos da Fonseca em face do Município de Plácido de Castro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.