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Publicações do processo
5000320-51.2026.8.24.0505
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Camboriú · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000320-51.2026.8.24.0505/SC ACUSADO: MATHEUS ANTUNES URBANO MARQUES ADVOGADO(A): DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) ADVOGADO(A): ODILA MARIA STOBE (OAB SC038279) ADVOGADO(A): KARINA AZEVEDO DOS SANTOS (OAB SC061119) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto no evento 137.1, porquanto tempestivo. 2. Considerando que a defesa optou por apresentar suas razões recursais em segunda instância (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intime(m)-se. Cumpra-se.
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