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5000319-10.2026.8.21.0098
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000319-10.2026.8.21.0098/RS TIPO DE AÇÃO: Consórcio RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Alberto Branco Junior (OAB SP086475) RECORRIDO: SIMONE FATIMA TRZINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA, COM DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO FUNDO DE RESERVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PROPORCIONALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA; (III) O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO PERÍODO DE EFETIVA VINCULAÇÃO DA CONSORCIADA AO PLANO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRADORA. 2. A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA É VÁLIDA, DISPENSANDO A PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME ARTIGOS 408 E 416 DO CC. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS DEVE SEGUIR O ÍNDICE IGP-M, CONFORME SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 408 E 416; CDC, ART. 51, INC. IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 5033301-57.2025.8.21.0019, REL. CLEBER AUGUSTO TONIAL, J. 10-08-2026; TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50186052820258210015, REL. GIULIANO VIERO GIULIATO, J. 10-08-2026. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000319-10.2026.8.21.0098/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): Alberto Branco Junior (OAB SP086475) RECORRIDO: SIMONE FATIMA TRZINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB PE036122) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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