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TRF3 · 3ª Vara Federal de Santo André · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000318-56.2022.4.03.6126 IMPETRANTE: BRK AMBIENTAL - MAUA S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO ANDRADE - SP172953 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO ID 602194626 - Diante do expresso requerimento da parte impetrante, homologo para os devidos fins a declaração apresentada de inexecução judicial do título executivo decorrente da decisão transitada em julgado diretamente nos presentes autos para que produza seus efeitos jurídicos. Expeça-se certidão de inteiro teor como requerido. Após arquivem-se. Intimem-se. Santo André, 04 de setembro de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal
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