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Processo 5000315-85.2026.8.24.0163

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Tribunal
TJSC
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSC

Procedimento Comum Cível Nº 5000315-85.2026.8.24.0163/SCAUTOR: ELICIANE KUERTEN MACHADO ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB SP506090) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, cancelo a distribuição, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não houve efetivo recebimento da petição inicial. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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