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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Itapiranga · DESPACHO/DECISÃO
Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5000315-84.2026.8.24.0034/SCEXECUTADO: IRINEU STOFFEL
ADVOGADO(A): ELIANA GORETE FERRARI THUMS (OAB SC034384)
ADVOGADO(A): DENISE MARCIA WELTER (OAB SC033670)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o pleito ministerial retro (evento 39). Intime-se o executado para cumprir as horas remanescentes da prestação de serviços à comunidade (15h30min) no período de 30 (trinta) dias. Sobrevindo novo relatório de cumprimento, renove-se vista ao Ministério Público.