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Processo 5000315-68.2026.8.12.0018

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2026-09-16 · TJMS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000315-68.2026.8.12.0018/MSAUTOR: NEURILENE PEREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): CLEONICE MARIA CARVALHO SILVA (OAB MS008437) SENTENÇA Ante o exposto, hei por bem HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes, nos termos que constam na proposta de acordo, de consequência, julgar extinta esta fase processual com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC.

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