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TJRS · Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul · DESPACHO/DECISÃO
INVENTÁRIO Nº 5000314-83.2026.8.21.0131/RS REQUERENTE: JULIANO FRIGO MALDINI ADVOGADO(A): MARIA HELENA MORRUDO CASTRO VICENTE (OAB RS033600) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao pedido de AJG formulado pelo autor evento 36, PET1, ressalto que as custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições financeiras dos herdeiros, para avaliação de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Assim, o pedido de concessão de AJG será devidamente analisado após a estimativa fiscal pela Fazenda Estadual, Intime-se o inventariante para recolher a despesa de condução de 3 URC, utilizando a guia constante da ação custas, a fim de proporcionar a expedição do mandado de citação requerido. Com a comprovação do recolhiemnto, expeça-se o mandado, requerido na petição evento 36, PET1. Intimem-se. Dil. legais.
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