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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000311-75.2003.8.21.0086/RS EXEQUENTE: JUESSAU SILVEIRA GOMES ADVOGADO(A): HENRIQUE MAESO LINDE (OAB RS120549) ADVOGADO(A): MATEUS VILLA VERDE TELLES (OAB RS103150) ADVOGADO(A): MATEUS VILLA VERDE TELLES EXECUTADO: PAULO ROBERTO GARCEZ DELFIM (Sucessão) ADVOGADO(A): GERSON ALFREDO SOMMER (OAB RS021109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor do exequente. Ressalvo, entretanto, que o benefício ora concedido, segundo recente entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do AgInt EDcl no AREsp 2064541/SP, é revestido de efeito ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais já convalidados. Assim, intime-se a parte exequente para pagamento dos emolumentos, conforme evento 97, RESPOSTA1. Diligências legais.
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