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2026-09-16 · TJMG
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000311-56.2026.8.13.0421/MGRELATOR: ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO
AUTOR: WALACY JOSE PEDROSA OLIVEIRA 13040471643
ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE PAULA (OAB MG231552)
ADVOGADO(A): VANDERSON ANDRADE MENDES (OAB MG209127)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 12 - 24/04/2026 - Juntado(a)
2026-09-10 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000311-56.2026.8.13.0421/MG
AUTOR: WALACY JOSE PEDROSA OLIVEIRA 13040471643
ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE PAULA (OAB MG231552)
ADVOGADO(A): VANDERSON ANDRADE MENDES (OAB MG209127)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte autora contra a sentença proferida, em audiência, nos termos da ata acostada no Evento n° 13.1. Aduz o embargante que a sentença foi omissa em relação a incidência dos juros moratórios sobre o débito, afirmando que deveriam incidir desde a data de vencimento dos títulos que embasam a inicial, enquanto a sentença determinou a incidência dos juros somente a partir da citação da ré, ora embargada.
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, conheço do recurso pois regular e tempestivo.
Desnecessária a intimação da parte contrária sobre os embargos, pois a ré se quedou inerte no curso dos autos, apesar de devidamente citada, sofrendo portando os efeitos da revelia.
Em relação ao mérito dos embargos, entendo que estes não merecem ser acolhidos.
No caso em exame, não se verifica a omissão apontada pelo embargante. A sentença apreciou expressamente os consectários legais da condenação, fixando tanto a incidência da correção monetária quanto dos juros moratórios, inclusive estabelecendo o respectivo termo inicial.
O que se constata é a inconformidade do embargante com o entendimento adotado por este Juízo acerca da incidência dos juros moratórios, pretendendo, em verdade, a modificação do conteúdo da decisão. Todavia, eventual desacerto no julgamento configura, em tese, error in judicando, cuja revisão deve ser buscada por meio do recurso cabível, e não pela via estreita dos embargos de declaração.
Ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados.
Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração.
Intime-se o embargante.