5000311-29.2019.8.13.0671

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Serro

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000311-29.2019.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interesses ou Direitos Difusos] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE SERRO CPF: 18.303.271/0001-81 DECISÃO Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Serro. Instado a se manifestar a respeito dos documentos acostados pelo réu ao ID 10630378160, o Ministério Público requereu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestasse informações complementares e que fosse designada nova audiência de conciliação. Defiro o requerimento. Intime-se o Município de Serro para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos relatório a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, prestando todas as informações requeridas pelo Parquet no ID 10644284485. Com a juntada dos documentos, intime-se o Ministério Público para manifestar-se a respeito. Em seguida, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja designada audiência de conciliação. Serro, data da assinatura eletrônica. JOSE FRANCISCO TUDEIA JUNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro