5000310-36.2017.8.21.0010

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000310-36.2017.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ATLANTA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ RAMOS CARDOSO (OAB RS065562) EXECUTADO: LUCIA HELENA GONCALVES FRIZZO ADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A): ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) EXECUTADO: ALICE FRIZZO PEREIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A): ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a exequente Atlanta Empreiteira de Obras Ltda. move execução contra Alice Frizzo Pereira e Lúcia Helena Frizzo Pereira. O único bem alcançado pela constrição foi o imóvel de matrícula n° 168.509 do Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca, sobre o qual se penhoraram os direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal. Os leilões judiciais designados restaram frustrados, sem lances (evento 229, ATA1). No curso das tratativas sobre a venda direta do imóvel, o terceiro interessado Gustavo Luz informou (evento 256, PET1) que a Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade fiduciária em 15/12/2025, realizou dois leilões extrajudiciais negativos (03/03/2026 e 09/03/2026) e, em seguida, alienou o bem por licitação aberta (Licitação Aberta 0090/0325, item 321, em 29/04/2026), pelo valor de R$ 96.100,00 (noventa e seis mil e cem reais), ao próprio Gustavo Luz, que comprovou o pagamento (evento 266, PET1). A Caixa Econômica Federal confirmou esses fatos (evento 285, PET1) e esclareceu que não há saldo remanescente a ser devolvido às executadas, nos termos do art. 27, § 5°, da Lei n° 9.514/1997. A exequente informou que as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito foram realizadas e a certidão para protesto encaminhada ao Cenprot (evento 277, PET1), e reiterou o pedido de cadastramento de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (evento 284, PET1). Gustavo Luz reiterou o pedido de cancelamento das averbações n°s 5 e 6 da Matrícula n° 168.509 (evento 287, PET1). 1. Do cancelamento das averbações na matrícula imobiliária O pedido de Gustavo Luz merece acolhimento. A consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, registrada em 15/12/2025, extinguiu o direito do fiduciante sobre o bem. Com isso, o objeto da penhora lavrada nos autos, que recaía sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, deixou de existir. Não subsistindo o direito penhorado, não há razão para manter o registro da constrição. Além disso, o imóvel foi regularmente alienado pela Caixa Econômica Federal a Gustavo Luz, com pagamento integral comprovado (evento 266, PET1). Diante do exposto, defiro o pedido de Gustavo Luz e determino ao Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca o cancelamento das averbações n°s 5 e 6 da Matrícula n° 168.509, correspondentes à averbação premonitória e à penhora dos direitos aquisitivos oriundos deste processo. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de ofício, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo ser encaminhada pelo interessado para os devidos fins. 2. Da inexistência de saldo remanescente Registra-se que não há saldo remanescente em favor das executadas proveniente da alienação fiduciária do imóvel de matrícula n° 168.509. A Caixa Econômica Federal esclareceu que, após os dois leilões extrajudiciais negativos realizados em 03/03/2026 e 09/03/2026, incidiu o art. 27, § 5°, da Lei n° 9.514/1997, pelo qual o credor fiduciário fica investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de restituir qualquer quantia às devedoras fiduciantes. A alienação posterior do bem, por licitação aberta integrante do estoque da instituição financeira, não gera saldo remanescente a ser repassado às executadas, pois a fase de liquidação extrajudicial prevista em lei já havia sido encerrada. Fica, portanto, consignado que o procedimento extrajudicial de alienação fiduciária encerrou-se sem geração de saldo em favor de Alice Frizzo Pereira e Lúcia Helena Frizzo Pereira. 3. Das providências já cumpridas Registra-se que as inscrições das executadas nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa e SPC) foram providenciadas, a certidão para protesto foi expedida e encaminhada ao Cenprot, e a manifestação da Caixa Econômica Federal supriu o ofício determinado no evento 268, DESPADEC1. 4. Da restrição de indisponibilidade de bens junto à CNIB Considerando que o único bem alcançado pela execução foi esvaziado pela consolidação da propriedade fiduciária sem resultado satisfatório para o crédito exequendo, e que a exequente demonstrou o esgotamento das diligências patrimoniais realizadas até o momento, defiro o pedido de cadastramento da restrição de indisponibilidade de bens imóveis junto à CNIB, em nome das executadas Alice Frizzo Pereira (CPF n° 024.414.740-06) e Lúcia Helena Frizzo Pereira (CPF n° 005.378.540-10), com fundamento no art. 789 do Código de Processo Civil (CPC) e no Provimento n° 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pelo Provimento n° 188/2024. Procedi à inclusão da indisponibilidade, conforme protocolo em anexo. Tendo em vista que a resposta não é automática, voltem em 30 (trinta) dias para conferência, diretamente na conclusão urgente. Intimações agendadas.