Processo 5000308-74.2026.4.04.7118

2026-09-16 · TRF4

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000308-74.2026.4.04.7118/RSRELATOR: ALINE LAZZARON AUTOR: GABRIEL MACIEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 15/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2026-09-14 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000308-74.2026.4.04.7118/RSAUTOR: GABRIEL MACIEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a implantar de forma retroativa, em favor de GABRIEL MACIEL, o benefício de auxílio-reclusão nº 225.069.340-9, devido em razão do encarceramento do segurado instituidor, VISMAR PEREIRA MACIEL, com início na data do requerimento administrativo (17/10/2024) e cessação na data da progressão ao regime semiaberto (28/03/2026), DIP na data da implantação, e renda mensal inicial a ser calculada pela Autarquia Previdenciária; e b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, descontados os valores recebidos administrativamente, nos termos da fundamentação.