5000308-58.2019.8.24.0060

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de São Domingos · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 5000308-58.2019.8.24.0060/SC REQUERENTE: ROSELEI CECHINEL BET (Pais, Inventariante) ADVOGADO(A): EVANDRO FERNANDES ANDRE (OAB SC029159) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pleito do Ministério Pùblico (evento 180, PROMOÇÃO1) e determino a intimação da inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça as circunstâncias do acidente, em especial a circunstância do perecimento do bem em mãos de terceiro; b) a existência de cobertura securitária e eventual indenização recebida; c) a existência de pretensão indenizatória contra terceiros e a forma de garantia do quinhão do herdeiro incapaz; 2. Com o retorno, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpram-se. ÍNDICE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Descrição Resposta e/ou localização DO ESPÓLIO Rito Comum Cumulativo Não Autor da herança Sérgio Bet Cópia do CPF evento 1, OUT9 Estado civil Casado Certidão de nascimento/casamento evento 1, CERTCAS8 Número de herdeiros (exordial) 03 Certidão de óbito evento 1, CERTOBT10 Número de herdeiros (certidão) 03 Nomeação inventariante ROSELEI CECHINEL BET Decisão de nomeação: evento 14, DESPADEC1 Termo assinado: evento 29, TERMCOMPR2 Existência de testamento evento 121, DOCUMENTACAO2 DOS HERDEIROS Cônjuge ROSELEI CECHINEL BET REGIME DE BENS DOCUMENTO: CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS8 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 Herdeiros VALENTINA CECHINEL BET DOCUMENTO: CERTIDÃO: evento 1, CERTNASC16 PROCURAÇÃO:evento 57, NOMEAÇÃO2 MARIA EDUARDA RODRIGUES ANHAIA DOCUMENTO: evento 1, OUT14 CERTIDÃO: evento 1, CERTNASC12 PROCURAÇÃO: evento 143, NOMEAÇÃO1 NOME: CÔNJUGE, casados sob o REGIME DOCUMENTO: CERTIDÃO: PROCURAÇÃO: NOME: CÔNJUGE, casados sob o REGIME DOCUMENTO: CERTIDÃO: PROCURAÇÃO: NOME: CÔNJUGE, casados sob o REGIME DOCUMENTO: CERTIDÃO: PROCURAÇÃO: Incapaz SIM DOS BENS Bens imóveis SIM LOTE URBANO n° O1, da quadra 28, situado na Rua Jozino Antonio dos Santos, insc. Imobiliária nº 2.03.028.1.001 do município de Galvão-SC, descrita e confrontada na matricula n° 4.824, CRI São Domingos. Valor Declarado: R$ 76.246,00 (setenta e seis mil duzentos e quarenta e seis reais) - avaliação evento 12, INF11 Avaliação Judicial - R$ 250.000,00 - evento 100, CERT1; Bens móveis SIM VEICULO AUTOMOTOR TERRESTRE, Descrição: MARCA: GM – PRISMA MAXX, ANO/Modelo 2008/2009, GASOLINA, Valor Declarado conforme tabela FIPE: 19.205,00 Avaliação Judicial - R$ 24.890,00 - evento 137, CERT9; Montante em dinheiro SIM Saldo Caixa Econômica Federal, Agencia 0602, Operação 013, Conta 85.379-2, no valor de R$ 519,95 Direitos DAS DÍVIDAS Arroladas pelos herdeiros Não há Certidão negativa fisco federal evento 12, CERTNEG6 Certidão negativa fisco estadual evento 12, CERTNEG5 Certidão negativa fisco municipal evento 12, CERTNEG4 DO PLANO DE PARTILHA Plano de partilha Recolhimento do ITCMD ATOS PROCESSUAIS Recebimento da inicial Concessão da gratuidade da justiça Primeiras declarações evento 12, PET16 Plano de partilha Manifestação da Fazenda Federal evento 40, PET1 Manifestação da Fazenda Estadual evento 41, PET1 Manifestação da Fazenda Municipal evento 43, PET1 Manifestação do Ministério Público Publicação do edital evento 31, EDITAL1