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TJSC · 3ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 5000308-56.2025.8.24.0025/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI PRESIDENTE: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES APELANTE: ELIZABETE CARDOSO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA RAFAELA PEREIRA (OAB SC052911) ADVOGADO(A): RICARDO ARTUR HUTZELMANN (OAB SC025098) APELADO: MIMOS CONFECCOES E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CRISTIANO LUIZ DA SILVA (OAB SC033202) A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA. FIXO OS HONORÁRIOS RECURSAIS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PROCURADOR DA EMPRESA REQUERIDA, TOTALIZANDO 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC E NO TEMA REPETITIVO 1059/STJ. A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM ESPEQUE NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Votante: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000308-56.2025.8.24.0025/SC (originário: processo nº 50003085620258240025/SC)RELATOR: RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE: ELIZABETE CARDOSO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA RAFAELA PEREIRA (OAB SC052911) ADVOGADO(A): RICARDO ARTUR HUTZELMANN (OAB SC025098) APELADO: MIMOS CONFECCOES E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): CRISTIANO LUIZ DA SILVA (OAB SC033202) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 19 - 27/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 18 - 27/08/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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