2026-09-16 · TJSC
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000307-25.2026.8.24.0029/SCEXEQUENTE: MATEUS KRATINA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): DANIELLE MEDEIROS LUZ (OAB SC050770) EXEQUENTE: LUCIANA LOURENSE KRATINA (Pais) ADVOGADO(A): DANIELLE MEDEIROS LUZ (OAB SC050770) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento provisório de decisão, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE o ESTADO DE SANTA CATARINA e o FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para restituição do saldo remanescente existente na subconta judicial. Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento/transferência do respectivo valor em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. Sem custas, tendo em vista a isenção da parte executada (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018) e a gratuidade de justiça deferida à parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se.