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TRF2 · Central de Perícias - Nova Iguaçu · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000306-41.2026.4.02.5120/RJRELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA AUTOR: DAYANNE VITORIA MONTEIRO CARVALHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): WANDERLEY COELHO DE SOUZA (OAB RJ120523) AUTOR: DEISE DIAS MONTEIRO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): WANDERLEY COELHO DE SOUZA (OAB RJ120523) AUTOR: DAVI BERNARDO MONTEIRO CARVALHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): WANDERLEY COELHO DE SOUZA (OAB RJ120523) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 09/09/2026 - Ato ordinatório praticado perícia designada
TRF2 · 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000306-41.2026.4.02.5120/RJ AUTOR: DAYANNE VITORIA MONTEIRO CARVALHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): WANDERLEY COELHO DE SOUZA (OAB RJ120523) AUTOR: DEISE DIAS MONTEIRO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): WANDERLEY COELHO DE SOUZA (OAB RJ120523) AUTOR: DAVI BERNARDO MONTEIRO CARVALHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): WANDERLEY COELHO DE SOUZA (OAB RJ120523) DESPACHO/DECISÃO Considerando a alegação de que o instituidor estaria incapacitado antes da perda da qualidade de segurado, bem como os documentos médicos juntados aos autos, entendo necessária a produção de prova pericial indireta, a fim de aferir a existência de incapacidade laborativa e seu eventual termo inicial. Para tanto, proceda-se à remessa dos autos à Central de Perícias (CEPER) desta Subseção Judiciária para a designação de expert de confiança do Juízo — preferencialmente com especialidade em INFECTOLOGIA ou CLÍNICA MÉDICA —, que deverá elaborar o laudo técnico com base estritamente no acervo documental clínico acostado. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Perícias fixe valores padronizados. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Vara II - DADOS DO INSTITUIDOR (DE CUJUS) a) Nome do instituidor b) Sexo c) CPF d) Data de nascimento e) Data do óbito (18/04/2014) f) Atividade laborativa habitual (se possível apurar pelos autos) III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Trata-se de perícia indireta, realizada com base na documentação médica constante dos autos? b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha se manifestado) d) Assistente Técnico da parte autora/Nome e CRM (caso tenha se manifestado) IV - ANÁLISE MÉDICO-PERICIAL a) Quais enfermidades acometiam o instituidor, com indicação dos respectivos códigos CID, à luz dos documentos constantes dos autos? b) Os documentos médicos permitem confirmar que o instituidor era portador de HIV/AIDS? Em caso positivo, desde quando é possível identificar documentalmente a existência da enfermidade? c) As enfermidades identificadas, inclusive eventual quadro de HIV/AIDS, eram, em algum momento, potencialmente incapacitantes para o trabalho? Justificar. d) É possível afirmar, com base na documentação médica, que o instituidor apresentava incapacidade laborativa total ou parcial? e) Em caso positivo, a incapacidade era temporária ou permanente? f) Qual a data provável de início da incapacidade laborativa (DII), ainda que de forma estimada, indicando os elementos médicos que fundamentam a conclusão? g) Há elementos que indiquem que a incapacidade laborativa já estava presente em momento anterior a 16/01/2014 (data da perda da qualidade de segurado)? h) Caso existente incapacidade, ela decorria de qual enfermidade específica? i) Considerando eventual diagnóstico de HIV/AIDS, os elementos médicos disponíveis demonstram manifestações clínicas, complicações, infecções oportunistas ou outras repercussões da enfermidade capazes de comprometer a capacidade laborativa do instituidor? Em caso positivo, indicar, de forma fundamentada, desde quando tais repercussões podem ser constatadas. j) A evolução da doença indica agravamento progressivo? Em caso positivo, a partir de quando é possível identificar comprometimento relevante da capacidade laborativa? k) As enfermidades constatadas, especialmente o quadro de HIV/AIDS, guardam relação com o óbito ocorrido em 18/04/2014? Em caso positivo, a evolução clínica documentada permite inferir que a doença já comprometia a capacidade laborativa do instituidor antes de 16/01/2014? Justificar. l) Considerando o conjunto probatório, é possível afirmar que o instituidor estava incapacitado para o exercício de suas atividades habituais antes de 16/01/2014? Justificar de forma fundamentada. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias. Com retorno dos autos da Central de Perícias, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo.
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