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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Herval · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000305-11.2026.8.21.0103/RS REQUERENTE: GILEINE GARCIA DE MATTOS ADVOGADO(A): JORGE LUIZ GARCIA DE MATTOS (OAB RS111724) REQUERENTE: JORGE LUIZ GOMES DE MATTOS ADVOGADO(A): JORGE LUIZ GARCIA DE MATTOS (OAB RS111724) DESPACHO/DECISÃO O Estado do Rio Grande do Sul requereu a suspensão do presente feito, tendo em vista o deferimento de medida cautelar no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 5004672-33.2024.8.21.9000. Em que pese o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004672 33.2024.8.21.9000 já tenha sido julgado, pende o trânsito em julgado, diante da interposição de Recurso Extraordinário (processo 5004672-33.2024.8.21.9000/RS, evento 165, RECEXTRA1). Nesses termos, a fim de evitar possíveis decisões conflitantes, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo, até o trânsito em julgado do PUIL n.° 5004672-33.2024.8.21.9000. Lance-se a suspensão no sistema.
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