Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000304-70.2024.8.13.0183/MG
REQUERENTE: MOACIR RIBEIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): RODRIGO BAÊTA ANDRADE ALMEIDA (OAB MG085662)
ATO ORDINATÓRIO
Intimada a Parte para Requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.