2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000304-07.2026.4.04.7031/PR AUTOR: ENZO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) AUTOR: LUCILENE APARECIDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Cita-se o INSS, de ordem do MM. Juiz Federal e, nos termos do art. 221 do Provimento nº62, de 13 de junho de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, oferecer resposta à pretensão da parte autora ou proposta de acordo, apresentando, em juízo, de todo modo, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº. 10.259/2001. Na mesma ocasião, intima-se a parte autora, conforme art. 477, §1º do NCPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do(s) laudo(s) pericial(ais) ou efetuar as deduções que entender cabíveis.