5000303-83.2026.8.24.0062

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de São João Batista · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5000303-83.2026.8.24.0062/SCAUTOR: MAURO DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO(A): GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para fins de CONDENAR JHONATAN AMORIM ao pagamento de valor de R$ 26.704,14 [vinte e seis mil, setecentos e quatro reais e quatorze centavos] , devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, em favor de MAURO DE ALMEIDA SOARES , nos termos da fundamentação, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o polo passivo ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciários [Lei nº 17.654/2018] e despesas processuais [artigo 82, §2º, Código de Processo Civil] Condeno o polo passivo, também, ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do[a/s] advogado[a/s] da parte contrária, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido [art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil e Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça]. Ressalte-se, as verbas oriundas da sucumbência remanescerão com a exigibilidade suspensa, desde que deferida a gratuidade da justiça [CPC, art. 98, §3º]. Lado outro, eventuais multas aplicadas são devidas independentemente do benefício [CPC, art. 98, §4º]. Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas pelo sistema eproc. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se.