Processo 5000303-60.2019.8.24.0052

2026-09-16 · TJSC

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000303-60.2019.8.24.0052/SCRELATOR: OSVALDO ALVES DO AMARAL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 214 - 14/09/2026 - COMUNICAÇÕES

2026-08-24 · TJSC

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000303-60.2019.8.24.0052/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cumprida a averbação da penhora, conforme se vê da matrícula acostada no evento 204, MATRIMÓVEL1. Verificar se todos os interessados foram regularmente intimados acerca da penhora e avaliação. Em caso positivo, proceder ao leilão com nomeação de leiloeiro na forma da Portaria Conjunta n. 01/2020. Fixo como preço mínimo para alienação o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) da avaliação – art. 885 do CPC/2015. Em razão do decurso do tempo, proceder à atualização da avaliação mediante aplicação de índices de correção/atualização monetária (INPC) na oportunidade dos leilões. Após 08/2024, deve ser utilizado o IPCA (Lei 14.905/2024). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA NOVA AVALIAÇÃO SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A FÉ PÚBLICA DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA AVALIAÇÃO, COM VISTAS A EVITAR PREJUÍZOS ÀS PARTES DECORRENTES DA CONTÍNUA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004425-32.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018). Comissão do leiloeiro(a) conforme a praxe. O pagamento do bem deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante na forma art. 892/CPC. Eventual interessado na aquisição do bem penhorado em prestações deverá apresentar proposta por escrito – art. 895 do CPC/2015, ocasião em que analisar-se-á questões inerentes às garantias a serem prestadas pelo arrematante e forma de atualização (correção monetária e juros) das parcelas. Ciências de partes e eventuais interessados na forma da legislação – art. 804 e art. 889 do CPC/2015. Atentar para a eventual existência de penhora (s) anteriormente averbada (s) na matrícula do imóvel em questão, de forma que referido (s) credor (es) deverá (ão) ser cientificado (s) na forma do inciso V do art. 889 do CPC/2015, se for o caso. Ficam intimadas as partes. Intimem-se os demais interessados.