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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 2301529/RS (2023/0030759-6) RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES AGRAVADO:CLARO S.A ADVOGADOS:LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS - SP164253 JOÃO MIGUEL GAVA FILHO - SP329772 JONATHAN PORFIRIO FARIA - SP415462 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
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