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5000302-97.2026.8.12.0041

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Juizado Especial Adjunto da Comarca de Ribas do Rio Pardo · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000302-97.2026.8.12.0041/MSAUTOR: EVA ABADIA DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A): BIANCA MORELI FONSECA PEREIRA (OAB MS032676) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA (OAB MS016666) DESPACHO/DECISÃO ISSO POSTO, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência cautelar (ou assecuratória), e o faço para determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título identificado no evento 1, Certidao de Protesto2, emitido em 23/09/2025, no valor de R$ 201,00 (duzentos e um reais), lavrado no 2º Tabelião de Prostesto de Campinas/SP, até ulterior deliberação.

    Fonte oficial

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