5000301-77.2026.8.21.0101

Intimação

TJRS · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000301-77.2026.8.21.0101/RS RECORRENTE: MARIANA DE SOUZA BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CASSIO FRAGA ANORTE (OAB RS073679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MARIANA DE SOUZA BARBOSA visando a reforma da sentença proferida na ação movida por si contra Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS. Analisando os requisitos de admissibilidade do recurso, verifico que a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade (evento 35, RecIno1), porém não anexou aos autos documentos atualizados hábeis para análise do pedido. Assim, a parte recorrente deverá, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de deserção: a) anexar último contracheque e via completa de sua última declaração de imposto de renda ou a comprovação de que é isento da declaração, mediante imagem da tela do sistema da Receita Federal que demonstre a ausência de declaração de imposto de renda, com a indicação expressa "Não entregue" do respectivo ano e exercício correspondente ou pelo serviço "Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras" disponível pelo e-cac; ou b) efetuar o recolhimento das custas processuais. Em atenção às teses expostas no tema 1178, do STJ, a parte recorrente poderá anexar provas adicionais que justifiquem a concessão do benefício da gratuidade. Agendada intimação eletrônica.