Processo no TRF4

Processo 5000301-72.2026.4.04.9999

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2026 A 23/10/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000301-72.2026.4.04.9999/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PROCURADOR(A): WALDIR ALVES APELANTE

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: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDIVAL RODRIGUES DE QUADROS A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

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Saiu uma publicação em 29/10/2026

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5000301-72.2026.4.04.9999 · TRF4

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