5000301-46.2010.8.21.0034

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000301-46.2010.8.21.0034/RS EXEQUENTE: ADAO EDSON MENEZES DE MELO (Sucessão) ADVOGADO(A): SANDRO WELTER DA SILVA (OAB RS094223) ADVOGADO(A): NELSON WINCKLER JÚNIOR (OAB RS073248) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUANA SEFSTROEM DE MELO e GILMAR SEFSTROEM DE MELO no evento 90, EMBDECL1, em face da decisão interlocutória constante no evento 81, DESPADEC1, a qual determinou a expedição de precatório do crédito principal integralmente em favor de RITA DE CÁSSIA PAVÃO MAGNI, na qualidade de dependente habilitada à pensão por morte do segurado falecido, ADÃO EDSON MENEZES DE MELO, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição na decisão recorrida. Alegam que a ação originária foi proposta em vida pelo segurado no ano de 2010 e tramitou por mais de doze anos até o óbito ocorrido em 20/08/2022 (evento 27, CERTOBT3), o que teria consolidado o direito e provocado a mutação de sua natureza para crédito patrimonial comum judicializado. Argumentam a incidência do princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil) e a garantia constitucional do direito de herança (artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal), requerendo a partilha do valor exequendo entre os herdeiros necessários e a suspensão da expedição do precatório. Apontam, ainda, contradição quanto à habilitação pretérita dos sucessores realizada no evento 63, DESPADEC1. A embargada RITA DE CÁSSIA PAVÃO MAGNI apresentou contrarrazões no evento 96, CONTRAZ1, pugnando pela rejeição dos embargos sob o fundamento de que a verba em execução ostenta natureza previdenciária e atrai a incidência da regra especial do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, que confere preferência absoluta ao dependente habilitado perante o INSS. Vieram os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal, razão pela qual merecem ser recebidos e conhecidos, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos não comportam acolhimento, pois a decisão do evento 81, DESPADEC1 não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O pronunciamento judicial analisou expressamente a situação jurídica das partes e aplicou o regramento legal pertinente à destinação do resíduo previdenciário judicializado. Com efeito, é imperioso estabelecer a distinção entre a verba previdenciária em sentido estrito (resíduo previdenciário) e o crédito patrimonial comum. Eventuais créditos de natureza estritamente civil ou patrimonial incorporados em vida ao patrimônio do falecido seguem as regras gerais do direito sucessório previstas no Código Civil, transmitindo-se desde logo aos herdeiros legítimos por força do princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil). Todavia, o valor perseguido na presente execução decorre exclusivamente de benefício previdenciário devido pelo INSS e não recebido em vida pelo segurado. A destinação do crédito previdenciário acumulado, mesmo quando judicializado e objeto de precatório ou requisição de pequeno valor, submete-se à norma especial do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. Dispõe o referido preceito legal: "Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." A redação do dispositivo legal estabelece uma ordem de preferência sucessória especial, cogente e prioritária. Havendo dependente habilitado à pensão por morte perante o INSS, a este pertence com exclusividade o direito ao levantamento do resíduo previdenciário não recebido em vida pelo titular, não integrando a verba o acervo do espólio nem exigindo a abertura de inventário. Nesse sentido, jurisprudências do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR PARCELAS ANTERIORES AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Em se tratando de habilitação em demanda previdenciária, por força de expressa previsão legal contida no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago em ordem preferencial aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Tendo o segurado falecido postulado, embora sem sucesso, o deferimento da aposentadoria na via administrativa, o espólio ou os herdeiros têm direito de postular os valores atrasados referentes a tal benefício na via judicial, pois, nesse caso, tem-se obrigação transmissível (art. 112 da Lei de Benefícios). 3. A titular de pensão por morte, em decorrência de expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 112), tem legitimidade ativa para postular parcelas anteriores ao óbito pleiteadas pelo instituidor do pensionamento. 4. Apelação desprovida. (ACÓRDÃO PROCESSO 5003721-87.2019.4.04.7006/TRF4 AC - Apelação Cível UF PR ÓRGÃO JULGADOR 10ª Turma DATA DO JULGAMENTO 23/08/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO 25/08/2022 RELATORA FLÁVIA DA SILVA XAVIER) Grifei DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO À PENSÃO POR MORTE. PRIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiro em fase de cumprimento de sentença previdenciária, visando ao recebimento de valores atrasados devidos ao segurado falecido, em razão da existência de cônjuge dependente habilitada à pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se um herdeiro civil, que não é dependente habilitado à pensão por morte, possui legitimidade para se habilitar e receber valores previdenciários não pagos em vida ao segurado, quando há dependente habilitado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que os valores previdenciários não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos prioritariamente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento.4. Apenas na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que a legitimidade para o recebimento dos valores se transfere aos sucessores na forma da lei civil.5. No caso concreto, a viúva do segurado, M. C. D. R. S., é beneficiária de pensão por morte e já se encontra habilitada no feito, configurando-se como dependente preferencial.6. A existência de dependente habilitado à pensão por morte implica a ilegitimidade ativa dos demais herdeiros civis (filhos maiores de idade) para postular os valores atrasados.7. A norma previdenciária especial (art. 112 da Lei nº 8.213/91) prevalece sobre as regras gerais de sucessão do Código Civil, dada a natureza alimentar e protetiva dos benefícios previdenciários, afastando a aplicação do princípio da saisine.8. A jurisprudência do Tribunal é consolidada no sentido de aplicar o art. 112 da Lei nº 8.213/91 de forma abrangente aos processos de execução de valores devidos em vida ao segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 10. A existência de dependente habilitado à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991, confere a este a prioridade exclusiva no recebimento de valores previdenciários não pagos em vida ao segurado, afastando a legitimidade dos demais herdeiros civis. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 112.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5044138-75.2024.4.04.0000, Rel. Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, j. 19.03.2025; TRF4, AC 5010186-52.2022.4.04.9999, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 18.11.2025. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005115-54.2026.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/06/2026) Nesse diapasão, o direito dos sucessores civis (herdeiros) é puramente subsidiário. Os herdeiros na forma da lei civil somente são contemplados na ausência de dependentes previdenciários habilitados perante a autarquia previdenciária. No caso dos autos, restou cabalmente demonstrado pelas informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social no evento 71, ANEXO7 e evento 71, ANEXO8 a concessão de pensão por morte ativa (NB: 21/219.609.045-4) em favor da companheira, Sra. RITA DE CÁSSIA PAVÃO MAGNI, na condição de única dependente habilitada perante o órgão previdenciário. Dessa forma, o fato de a ação de conhecimento ter tramitado durante a vida do segurado não transmuda a natureza jurídica previdenciária do crédito em crédito comum civil. A verba mantém intacta sua essência de prestação previdenciária acumulada, cuja liberação após o óbito segue estritamente a disciplina do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. Outrossim, não subsiste a alegada contradição com o despacho proferido no evento 63, DESPADEC1. A habilitação processual dos herdeiros foi deferida tão somente para regularizar a sucessão processual do polo ativo (artigo 110 do Código de Processo Civil), evitando a paralisação do feito enquanto se aguardava a comprovação da existência de dependentes previdenciários pelo INSS. Uma vez atestada a existência de dependente habilitada à pensão por morte, a titularidade material para o recebimento do crédito previdenciário recai com exclusividade sobre esta, afastando a cota-parte dos sucessores civis. Portanto, inexistindo vício a ser sanado e evidenciado o mero descontentamento dos embargantes quanto à solução de direito conferida ao litígio, a manutenção integral da decisão do evento 81, DESPADEC1 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 90, EMBDECL1, porquanto tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS, mantendo integralmente a decisão recorrida do evento 81, DESPADEC1 por seus próprios e jurídicos fundamentos; b) INTIMEM-SE os herdeiros para informarem nos autos se houve a distribuição do Agravo de Instrumento junto ao TRF4. Em havendo, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. c) Caso negativo, DETERMINO o regular prosseguimento do feito, cumprindo-se as determinações constantes na decisão do evento 81, DESPADEC1 para expedição do precatório e da RPV, observadas as informações prestadas no evento 95, PET1. Intimação eletrônica agendada.